Requerimento de adoção de providência por parte da Administração. Por exemplo, a demora no andamento de um serviço/processo, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência.
Caso não possua uma conta gov.br, será necessário realizar o cadastro na Plataforma de Ouvidoria e Acesso à informação FalaBR , abaixo temos o passo a passo para a criação de uma conta e o registro da solicitação.
Permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite informações Públicas, ou seja, qualquer informação produzida, guardada ou gerenciada pelo Estado em nome da sociedade. O seu acesso deve ser restrito apenas nas exceções previstas em lei. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações
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